Termos de utilização

Versão de 1 de novembro de 2026

1. Quem presta o serviço

O BitContas é um serviço de gestão financeira disponibilizado pela Herald Lond Capital, Lda, pessoa coletiva n.º 518 445 968, com sede na Avenida da República, 2226, Mafamude, 4430-196 Vila Nova de Gaia («Herald»). Contacto: contacto@bitcontas.com.

2. O serviço

O BitContas permite importar extratos bancários, classificar movimentos, registar contas a pagar e a receber e consultar relatórios de gestão. Não emite faturas, não executa pagamentos e não acede às contas bancárias do cliente. A informação apresentada é de apoio à gestão e não substitui a contabilidade organizada nem o aconselhamento de um contabilista certificado.

3. Conta e utilizadores

Para usar o serviço é necessário criar uma conta com um email válido. O cliente é responsável pelos utilizadores que convida para cada empresa, pelos papéis que lhes atribui e pela confidencialidade das palavras-passe.

4. Período de teste e assinatura

Cada nova empresa tem 30 dias de teste gratuito, sem necessidade de meio de pagamento. Findo o teste, a utilização continuada depende da subscrição de um plano, cobrado por empresa, mensal ou anualmente, com IVA à taxa legal. A assinatura renova-se automaticamente até ser cancelada; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. A Herald emite fatura certificada de cada pagamento.

5. Alteração de preços e funcionalidades

Os preços em vigor estão publicados em bitcontas.com. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir da renovação seguinte. Funcionalidades assinaladas como «em breve» não fazem parte do serviço contratado até estarem disponíveis.

6. Dados do cliente

Os dados introduzidos ou importados pertencem ao cliente. A Herald trata-os apenas para prestar o serviço, nos termos da política de privacidade. O cliente pode exportar os relatórios a qualquer momento. Após o fim da assinatura ou do teste sem subscrição, os dados ficam disponíveis durante 60 dias e são depois eliminados.

7. Utilização aceitável

O cliente compromete-se a não usar o serviço para fins ilícitos, a não tentar aceder a dados de outros clientes e a não sobrecarregar ou interferir com o funcionamento da plataforma.

8. Disponibilidade e responsabilidade

A Herald empenha-se em manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Herald fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, e não abrange decisões tomadas com base na informação apresentada.

9. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a consumidores.